"Inicia nesta semana a distribuição dos novos talões do IPTU do exercício 2014 com o reajuste de 5,27% correspondente ao IGMP acumulado até outubro de 2013. Informamos que os contribuintes que efetuaram os pagamentos pelos talões enviados no início do ano de 2014, não receberão o novo carnê. Para os novos carnês, as datas de pagamento serão da seguinte forma:
– Até o dia 23/06/2014 - 20% de desconto em parcela única ou início do pagamento parcelado em sete vezes para quem optar, com o primeiro vencimento também em 23/06/2014.
– Até o dia 23/07/2014 - 10% de desconto em parcela única.
A distribuição está sendo efetuada pelos Correios, com a previsão de finalizar a entrega até 13/06/2014. Os contribuintes que não receberem até esta data devem procurar na agência do Correio até o dia 23/06/2014. Após esta data somente na Prefeitura Municipal de Caçador.
Lembramos aos contribuintes que o prazo para requerer a isenção do IPTU para o ano de 2015 encerra no dia 30/07/2014. Terá direito a isenção do IPTU, os contribuintes que são proprietários de um único imóvel e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos.
Com relação as restituições dos carnês pagos anteriormente, será possibilitado ao contribuinte receber a diferença paga a maior, ou deixar em crédito tributário para abatimento no próximo exercício devidamente reajustado pelo IGMP ou outro índice autorizado pela lei. A restituição terá início em agosto de 2014 diretamente na Prefeitura, no setor de Tributação".
SECRETARIA MUNICPAL DA FAZENDA – PREFEITURA DE CAÇADOR
Polêmica do IPTU
Novembro de 2013 – Aprovada lei que atualizou a planta de valores em Caçador, resultando no reajuste do IPTU em até 800%.
Dezembro – União das Associações dos Moradores, através do advogado e ex-vereador Rubiano Schmtz, entrou com processo no TJ-SC pedindo a suspensão da lei
Janeiro de 2014 – TJ-SC considera reajuste exacerbado e suspende cobrança do IPTU em Caçador
3 de fevereiro – Ministro Lewandowski aceita recurso da Prefeitura e derruba liminar que suspendia cobrança do imposto
10 de fevereiro – Ministro Joaquim Barbosa volta de férias e reconsidera liminar suspendendo pela segunda vez a cobrança do IPTU nos novos valores
19 de fevereiro – Prefeitura considera decisão de Barbosa unilateral e pede que os 11 ministros do STF votem no processo. (Ainda não realizado).
Abril – Sem previsão de data para o julgamento, Prefeitura abre licitação para emissão de novos carnês, sem reajuste.
