A Câmara Municipal de Caçador aprovou, em primeira votação, na noite desta segunda-feira, 15, projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.
O Projeto, de autoria do vereador Vilso Soares, foi aprovado com os votos contrário dos vereadores Rubiano Schmitz e Adilson Estanislowiski, e segue nesta terça-feira, 16, para a sua segunda votação. Ao justificar o voto, Rubiano ressaltou ser desfavorável por entender que o projeto é inconstitucional.
“Em momento algum discuti o mérito do projeto, mas sim a sua ilegalidade. Como sou voto vencido, torço para que a fiscalização realmente aconteça. Temos exemplos, de outras situações em que a Lei foi aprovada, mas que não houve cumprimento devido à falta de fiscalização efetiva. Por isso, de nada vai adiantar a Lei se não houver uma fiscalização rigorosa”, ressaltou.
Além de entender que o projeto é legal, o vereador Carlos Evandro Luz, ao justificar o seu voto, enalteceu que a matéria tem alcance popular, ou seja, atende aos interesses públicos. “É uma lei que cria instrumentos que facilita a fiscalização. Não restringe o direito de ir e vir, apenas restringe locais para o consumo de bebidas alcoólicas, não proibindo as pessoas dessa prática em outros locais”, afirmou.
O autor do Projeto, Vilso Soares, afirmou mais uma vez que o Projeto beneficia a família e auxilia no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Foi um tema amplamente debatido com a comunidade e hoje está sendo feito aquilo que ela decidiu em audiência pública”, completou.
A realização de uma audiência pública também foi lembrada pelo vereador Jorge Savi, principalmente pela participação dos moradores da avenida Aristiliano Ramos (Beira-Rio). “Naquele dia os moradores apresentaram as suas angustias devido ao acúmulo de pessoas nos finais de semana bebendo e escutando som em alto volume, entretanto, apesar do espaço democrático, não compareceu nenhum freqüentador que ocupa aquele local para esta prática, para defender a sua permanência”, completou.
