No Programa da Câmara Municipal de Caçador, apresentado na Rádio Caçanjurê sábado passado, 13, o vereador Antonio Rubiano Schmitz esclareceu à comunidade sobre o Projeto que normatiza a criação e qualificação das Organizações Sociais (OSs) em Caçador. O assunto já foi discutido em Audiência Pública.
Rubiano esclareceu que o intuito de criar as OSs em Caçador visa a administração do Pronto Atendimento – anexo ao Hospital Jonas Ramos – nos equipamentos destinados aos Programas Saúde da Família (PSF) e em Unidades de Saúde. Contrário a totalidade do documento, o vereador deverá apresentar emenda supressiva para que as Organizações venham a gerir apenas o Pronto Atendimento.
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O referido Projeto de Lei, que permite o Poder Executivo a cessão especial do servidor para as Organizações Sociais, também não é necessário, na opinião do vereador, que deverá apresentar Emenda Supressiva também neste caso.
Durante todo o programa, o vereador apresentou argumentos legais sobre a questão, comprovando inclusive que o projeto encaminhado para a Câmara Municipal é Constitucional.
“São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”, cita o artigo 197 da Constituição Federal.
Segundo Rubiano, o modelo de gestão pública, das Organizações Sociais, tem sido implementado ao longo de todo o país e as experiências bem demonstram que a Reforma da Administração Pública no Brasil tem avançado numa perspectiva promissora.
E, ao contrário do que foi manifestado em Audiência Pública para debater as OSs, existem exemplos de sucesso que utilizam o modelo de administração, inclusive em Caçador. “Hoje a Aceias oferece atendimento para cerca de 800 crianças em Caçador, serviço esse que o Município não teria condições de oferecer sozinho”, justifica.
“As Organizações Sociais, portanto, traduzem um modelo de parceria entre o estado e a sociedade para a consecução de interesses públicos comuns, com ampla participação da comunidade”, completa o vereador.
A intenção do Poder Legislativo Municipal, de acordo com Rubiano, é que o Projeto de Lei nº 051/2010, seja votado ainda neste ano.
