Na tarde desta quarta-feira, 27, o desembargador Sérgio Izidoro Heil, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu liminar que suspende a tramitação do Projeto de Lei nº 0078.1/2022, que trata sobre o ICMS. A suspensão ocorreu em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo deputado Bruno Souza (NOVO) por ter o pedido de vista negado.
O Mandado de Segurança foi impetrado após a reunião da Comissão de Finanças na manhã desta quarta-feira. No ato, o deputado Bruno Souza solicitou pedido de vistas, o que foi negado pelo presidente da Comissão, Marcos Vieira (PSDB).
No entanto, segundo o artigo nº 140 do Regimento Interno da Alesc, o pedido de vista é direito assegurado ao deputado e, desde que formulado em conformidade com as regras estipuladas, não pode deixar de ser concedido. O voto de vista deve ser apresentado até a próxima reunião ordinária.
“Além de descumprir o Regimento, o presidente da Comissão de Finanças não soube explicar o motivo de negar o meu pedido. Cercearam o meu direito assegurado pela Constituição de Santa Catarina, o que é uma das mais graves violações da história da Assembleia. Mas agora a justiça está fazendo sua parte pelo bem da democracia e do catarinense”, destaca o deputado Bruno Souza.
