Com o objetivo de implantar nova legislação acerca do estacionamento rotativo em Caçador, haja vista a necessidade de atualização da lei vigente para maior segurança jurídica em sua operacionalização e praticidade na normatização de seu funcionamento, a Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta terça-feira (18), em segundo turno e com voto contrário do Vereador Marcos Creminácio (PDT), o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago no município e dá outras providências.
A propositura autoriza o Executivo a instituir dentro do perímetro urbano a cobrança deste serviço, podendo regulamentar a sua implantação através de decreto, contendo valores das tarifas, as vias que irão compor o estacionamento rotativo, o horário de funcionamento, tipos e utilidades de vagas, entre outros itens que compõem a sua operacionalização.
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Além disso, o Projeto prevê que o sistema será iniciado após a implantação de toda a sinalização necessária, seguida de divulgação acerca da vigência da cobrança com antecedência mínimo de 15 dias.
A matéria autoriza ainda o Executivo a fazer processo licitatório para a prestação deste serviço com contrato válido por 10 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
A manifestação dos Vereadores
O assunto gerou debate entre os vereadores durante a análise do projeto. O Presidente Rubiano Schmitz lembrou que a matéria já havia aportada na Câmara há alguns meses, porém não constava a elaboração e atualizaçãodo estudo de viabilidade técnica e econômica de estacionamento rotativo no município. Com a finalização deste estudo foi necessária a atualização da legislação nos referidos moldes para que o município possa, através de decreto, dar continuidade ao processo dentro da legalidade.
O pensamento foi compactuado pela vereadora Cleony Figur (PSD), dizendo que por se tratar de espaços públicos é importante que um número maior de pessoas possa usufrui-los, sendo necessário para isso a rotatividade dos veículos. Ela lembrou ainda que pela nova lei não haverá mais o tempo de carência de 10 minutos sem a utilização do cartão.
Adriano Pares (PSDB) também se manifestou favorável à retomada deste serviço, enfatizando a dificuldade se de encontrar estacionamentos vagos tanto na Avenida Barão do Rio Branco quanto nas vias adjacentes, especialmente nos dias de semana e aos sábados pela manhã.
Itacir Fiorese (PDT) mostrou-se preocupado com relação as instituições de ensino nas ruas centrais da cidade onde será cobrado o estacionamento. Deu como exemplo a escola Paulo Schieffler, onde os professores que permanecem quatro ou oito horas diárias teriam gasto excessivo com a cobrança do cartão a cada hora.
O Vereador Neri Vezaro (MDB), que no mês passado fez cobrança em plenário para que o Executivo tomasse providência quanto ao estacionamento rotativo, lamentou que o serviço poderá ser efetuado por empresa que não é de Caçador. “Antes tínhamos a ACADEF, uma associação caçadorense que prestava este serviço. Penso que o município poderia firmar convênio com outras entidades ou empresas locais para tocar o estacionamento rotativo, será lamentável vir gente de fora explorar coisa nossa”, completou.
O Vereador Marcos Creminácio (PDT) manteve o voto contrário de segunda-feira defendendo que a proposta seja antes debatida com a contribuinte e, após este debate, sejam efetuados os ajustes necessários para que o estacionamento rotativo não se torne uma ‘indústria da multa”. Disse ainda que alguns pontos do projeto não estão claros, como o horário de execução e a funcionalidade em vias onde há escolas e a universidade, por exemplo.
