Agora é lei. A Assembleia Legislativa derrubou, por unanimidade, o veto ao projeto de lei do deputado Valdir Cobalchini (PMDB) que dispensa de registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registrados nos sistemas de inspeção municipal (SIM).
Deputado Cobalchini se reuniu com presidente da Cidasc para tratar da regulamentação da lei
Nesta semana, o deputado tratou com o presidente da Cidasc, Beto Farias, para que a empresa, responsável pela fiscalização, normatize a implantação da lei. “Nos próximos dias já teremos o pelo funcionamento da lei e nossos produtores poderão comercializar seus produtos, apenas com a inspeção municipal, nos municípios da região”, explica Cobalchini.
A lei, conforme o deputado, não impacta no erário público, além de possibilitar que produtores artesanais de alimentos de origem animal e vegetal possam ampliar seus marcados, já que ampliarão sua área de atuação.
A proposta foi elogiada por vários deputados, que defenderam a derrubada do veto. “É um projeto inteligente, que é benéfico para o produtor e para o consumidor”, disse o deputado Milton Hobus (PSD).
