Três Projetos de Leis Complementares foram aprovados pela Câmara Municipal de Caçador, em primeira votação, na noite destra segunda-feira (14). As matérias são frutos de pedidos expostos pela ACIC, CDL, AMPE e órgãos de classe do Município, que buscaram junto aos Poderes Legislativo e Executivo alterações nas Leis Municipais no tocante ao Código Tributário e a Legislação Urbanística.
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A primeira matéria aprovada visa a criação do parágrafo único do artigo 183 do Código de Postura de Caçador, alterando a exigência do Habite-se para a habitação de imóvel no Município. Segundo o presidente Rubiano Schmitz, a mudança aconteceu devido ao número de edificações irregulares sem condições de se adequarem à Legislação vigente, em especial após alterações consideráveis feitas no ano de 2010. “Com isso, viu-se a necessidade de permitir a utilização desses imóveis para instalação de empresas, comércio ou prestadores de serviços, desde que atendidos os requisitos de segurança e higiene. Esse parágrafo único prevê a possibilidade de se criar uma Lei Complementar regulamentando esta situação”, complementa.
O segundo Projeto aprovado especifica quais os requisitos necessários para que se possa ter este alvará de funcionamento provisório atendendo as normas dos Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Rubiano informa que esta matéria está vinculada a outro Projeto de Lei, que deverá aportar na Câmara nas próximas semanas, referente à regularização destas obras num prazo de dois anos. “O proprietário terá o prazo de seis meses para aderir à Lei e, a partir desta adesão, dois anos para regularizar o imóvel”, disse.
Já o terceiro altera o Código Tributário de Caçador, após modificação ocorrida em 2010 exigindo o pagamento de 10% por cada atividade extra da empresa. Com a nova redação, retira-se este percentual para cada serviço e possibilita ao cidadão o pagamento do alvará de acordo com a sua principal atividade e, outros 10% uma única vez em relação a todas as demais. “Essa medida evitará uma tributação excessiva que estava ocorrendo com a Legislação em vigor”, finalizou.
