Por unanimidade, a Câmara Municipal de Caçador aprovou em primeiro turno, durante a sessão desta segunda-feira (9), o projeto de lei complementar nº 007/2016 que dispõe sobre a concessão de revisão geral aos servidores públicos municipais e dá outras providências. O repasse foi fixado em 11,56%, referente às perdas salariais verificadas no período de 12 meses, considerando o Índice Geral de Preços Médio (IGPM).
De acordo com o projeto, fica estabelecido a reposição de 6% a contar de 1º de abril de 2016 e outros 5,24% a partir de 1º de julho. Com isso, o piso salarial dos servidores municipais passa a ser de R$ 924,21 a partir de abril e R$ 972,64 a partir de julho.
O projeto, que nesta terça segue para segunda votação, foi acompanhado por um bom número de servidores e amplamente debatido em plenário. O primeiro a se manifestar foi o vereador Fernando Scolaro (PDT), que enalteceu a importância de os servidores buscar seus direitos de forma organizada e sem analisar cores partidárias. “Foi uma vitória dos servidores e com a participação importante da Câmara, que ao constatar os equívocos da administração devolveu o projeto para o Executivo”, disse.
Para o líder do prefeito, Valmor de Paula (PT), as alterações na lei eleitoral provocadas pela minirreforma política, especialmente no que tange a alteração salarial dos servidores em ano eleitoral gerou divergências e várias interpretações jurídicas acerca dessa mudança. Além disso, a recomendação da Fecam orientando os prefeitos para que tenham cautela quanto ao impacto financeiro nas contas da prefeitura contribuiu para o impasse.
“Sobre a lei 9.504/97, no seu artigo 73, inciso 8°, que se refere condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, havia interpretações diversas, inclusive nesta Casa, onde por várias vezes discutimos a matéria. Quando tivemos em fim a segurança jurídica que precisávamos, a administração prontamente encaminhou a Câmara o projeto de reposição com o valor de 11,56%”, frisou.
O vereador Moacir D’Agostini (DEM) lembrou que durante a viagem a Brasília, no final de abril, conversou com juristas e técnicos da área, divulgando vídeo com entrevista realizada com o Juiz Titular do TRE/RO, Juacy dos Santos Loura Junior, que afirmou acerca da legalidade da reposição salarial servidores.
Alencar Mendes (DEM) também salientou o papel do Legislativo neste processo e a organização dos servidores na busca pelos seus direitos. Disse ainda que, apesar de não ter formação na área jurídica, desde o início interpretou a lei como sendo legal a reposição salarial aos servidores, desde que não houvesse reajuste.
Para o vereador Flavinho (PMDB) a devolução do projeto efetuado pela Câmara na sessão extraordinária foi fundamental para que toda a negociação e o atual índice de reposição fosse concretizado. “Porque se tivéssemos rejeitado aquele projeto não se poderia mais votar outra matéria desta natureza este ano. Se aprovássemos, os servidores teriam tido a reposição de pouco mais de 2%. A decisão desta casa em devolver a matéria foi primordial para que o Executivo revesse os valores e os servidores pudessem ganhar aquilo que lhe é de direito”.
Já a vereadora Cleony Figur (PSD) também enalteceu a organização dos servidores, que, segundo ela, com ética e transparência souberam conduzir as manifestações na busca pelos seus direitos. Além disso, o papel do Legislativo foi destacável. “Todos sabemos da importância do servidor para a nossa cidade e, esta reposição, é mais do que justa perante o trabalho que desempenham”.
Por fim, o presidente do Legislativo, Ricardo Pelegrinello (PT), parabenizou o movimento dos servidores e reafirmou o compromisso da Câmara com a população caçadorense.
“Esta casa tem tentado corrigir alguns erros materiais do Executivo, no entanto, quero mostrar minha indignação sobre este assunto visto que no dia da votação (na sessão extraordinária) várias indagações surgiram e nenhum representante do Executivo estava presente. Como a Câmara já havia votado o projeto de reposição dos vereadores e seus servidores, para nós estava claro que a reposição era legal, mas o projeto não contemplava os índices acordados com o sindicato”, concluiu.
Tribuna Livre
A assistente administrativa da prefeitura de Caçador, Marisa Cristina Morona, fez uso da palavra livre para manifestar esclarecimentos e agradecer apoio referente ao projeto de revisão salarial dos servidores.
Falando em nome dos demais servidores, destacou que durante as negociações os profissionais se mobilizaram via wattsApp para se manterem informados e a demora do envio do projeto para a Câmara gerou desconforto com a aproximação da data base. “Após a devolução do projeto na sessão extraordinária, achamos por bem nos manifestar, pois se concordássemos com aquele baixo valor jamais íamos recuperar tal defasagem. Com a nossa mobilização, infelizmente algumas retaliações aconteceram, mesmo assim valeu a pena toda esta luta”.
“Deixo claro que não somos contra o prefeito, apenas questionamos as suas ações, que estavam indo na contramão dos nossos direitos”, disse.
Agentes comunitários de saúde
Ainda na sessão desta segunda-feira, foi aprovado o projeto que estabelece revisão geral anual aos agentes comunitários de saúde, também de autoria do Executivo. Nele ficou estabelecido o percentual da revisão geral a ser repassado, segundo o índice de reajuste do salário mínimo nacional, de 11,57%.
