A Câmara de Vereadores de Caçador revogou os dispositivos de lei que “estabelece normas de proteção contra incêndios”. Na prática, o projeto permitia ao município firmar convênio com os bombeiros voluntários para realização de vistorias técnicas. Porém, a votação, na sessão desta segunda-feira, 5, se deu pela decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou a matéria inconstitucional.
“Fazemos essa votação hoje com tristeza. Não nos cabe questionar uma decisão judicial. Mas é uma situação difícil de aceitar, pois os bombeiros voluntários atuam há mais de 40 anos com extrema competência em Caçador, em todos os sentidos, enquanto os bombeiros militares só têm interesse na parte de vistorias técnicas, e com custos elevados”, explica o vereador Alencar Mendes (DEM).
No entanto, Alencar revelou que esteve reunido com diretoria e comando dos Bombeiros Voluntários, e que vai apresentar um projeto de lei que pode reverter a situação.
“Encontramos uma alternativa que permite ao município firmar esse convênio, baseada em uma emenda constitucional que existe em Santa Catarina, e que dá as condições legais para isso acontecer. Essa emenda tem um recurso que ainda não foi julgado, e assim entendemos que continua em vigor”, argumenta.
A expectativa do vereador é que o projeto seja analisado com agilidade pelas comissões técnicas da Câmara, podendo ir a votação nas próximas sessões.
