A Câmara de Vereadores de Caçador rejeitou na sessão desta segunda-feira, 5, o projeto que revoga as leis municipais número 3.000 e 3.001, que concediam benefícios às empresas Sincol e Adami, através de serviços de pavimentação asfáltica. A votação foi unânime pelos 13 vereadores, contrariando pedido do Ministério Público.
O projeto para revogar as leis foi enviado pela Prefeitura de Caçador, depois que o Ministério Público entendeu a matéria irregular e propôs a um termo de ajuste de conduta (TAC), através do promotor da moralidade pública, Diego Rodrigo Pinheiro.
O presidente do Legislativo, Carlos Evandro Luz (PMDB), explicou que a lei não obriga a Prefeitura a conceder os benefícios, e por isso os vereadores entenderam que não haveria necessidade da revogação.
“Entendemos que a revogação das leis aprovadas no mês passado por esta Câmara poderia dar à coletividade uma noção de que se aprovaram projetos com um misto de má fé ou dolo; quando na verdade se buscou dar contribuição a empresas que têm contribuído há décadas com o desenvolvimento de Caçador”, explica.
O vereador Alencar Mendes (DEM) também se manifestou criticando a “interferência” do Ministério Público na função legislativa.
“O processo que culminou na aprovação dessas leis foi bastante analisado e discutido por nós vereadores. Se o Ministério Público entende que a lei é incompatível, então que a declare inconstitucional através dos meios cabíveis. Mas assumir pra si uma função legislativa é uma coisa que não podemos concordar”, relatou.
O vereador Flávio Henrique dos Santos (PT) alertou que manter as leis em vigor pode prejudicar as empresas. “O prefeito já assinou o TAC concordando com a não aplicação da lei e o promotor arquivou dois inquéritos civis, acredito eu que contando com a revogação dessas leis pela Câmara. Deixando em vigor uma lei que não tenha aplicabilidade, espero que não sejam prejudicadas as empresas”, ponderou.
O vereador Ricardo Pelegrinello (PT) sugeriu à Prefeitura que crie programas de incentivo a empresas, e desta forma não dependa da autorização de outros poderes.
Aprovado projeto que regula poluição sonora
Também na sessão desta segunda-feira, 5, o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei que dispõe sobre ruídos nocivos à saúde e proteção do bem estar e do sossego público. O tema, que visa a redução e/ou eliminação da poluição sonora, vem sendo debatido pela Câmara desde o início deste ano.
"Em fevereiro desse ano houve uma audiência pública com a participação do judiciário e o Legislativo comprometeu-se em adequar a referida lei, tido como inconstitucional anteriormente. Agora, após um longo estudo e aprimoramento do seu conteúdo, essa lei foi aprovada, permitindo que se faça então uma fiscalização efetiva nesse sentido da coibição de ruídos trazendo maior comodidade e conforto para todos em Caçador”, ressalta o presidente Carlos Evandro Luz.
