O promotor de Justiça, Diego Rodrigo Pinheiro vetou o projeto de lei aprovada pela Câmara de Vereadores e assinada pelo prefeito Gilberto Comazzetto que permite o incentivo para pavimentação asfáltica de empresas locais.
De acordo com o Ministério Público Estadual, o projeto já foi a votação na Câmara de Vereadores e aprovado até mesmo assinado pelo prefeito. Devido a isso, o promotor solicitou o encaminhamento de um novo projeto para revogar a lei regente.
No entendimento do Ministério Público, o projeto de lei aprovado não atende alguns quesitos que atendem a lei municipal nº 106/2007 que exige algumas comprovações para que esse tipo de trabalho seja feito, sendo que a empresa deve pagar pela mão de obra.
A lei exige comprovação antecipada de que a obra deve acontecer por aumento de empregos e também aumento na arrecadação de tributos, sendo que segundo o que prevê a nova lei, toda a mão de obra e custos seriam pagos com dinheiro público.
Beto assinou um termo de ajuste de conduta se comprometendo a encaminhar um novo projeto para vetar o qual foi aprovado.
