O Prefeito de Rio das Antas, Alcir José Bodanese, deverá demitir seu irmão, Selmir Bodanese, do cargo de Secretário Municipal de Saúde no prazo máximo de 10 dias. A determinação veio em ação de execução proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador, com atuação na área da moralidade administrativa, para obrigar o Prefeito a cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Administração Municipal de Rio das Antas com o MPSC que proíbe o nepotismo.
Na ação, o Promotor de Justiça Diego Rodrigo Pinheiro relata que, em 2007, o Município de Rio das Antas assinou o TAC se comprometendo a exonerar todos os servidores comissionados que sejam cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretários do Poder Executivo.
O promotor comentou ainda que logo que Selmir foi nomeado ao cargo, Bodanese foi intimado pelo MP para fazer um acordo para a demissão se seu irmão, o qual negou o pedido. Devido o juízo da 2ª Vara Cível de Caçador determinou o prazo para a exoneração.
No entanto, em dezembro de 2012 o Prefeito promulgou emenda à Lei Orgânica que excluiu os cargos de secretário municipal da vedação de contratação de parentes. "Contudo, a edição do texto legal não exime os compromissários da fiel observância do ajustamento de conduta firmado", explica o Promotor de Justiça.
Diante do exposto, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador determinou que, em 10 dias, o Prefeito exonere seu irmão do cargo de Secretário Municipal e também qualquer servidor comissionado que se enquadre no firmado no TAC, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
