A Câmara de Vereadores, através da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento; realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 030/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2014. A reunião acontece às 19h30 nessa quarta-feira (5), no Plenário Osvaldo José Gomez.
De acordo com o presidente da Câmara, Carlos Evandro Luz, a audiência obedece à legislação que estabelece data específica para que a LDO seja apresentada pelo poder Executivo junto ao Legislativo. “A lei tem a finalidade principal de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade fiscal e de investimento do Poder Público”, detalha.
Lei de autarquia exclusiva do chefe do Executivo, a realização da audiência pública é regida pelo artigo 165 da Constituição Federal. “E esse instrumento de planejamento tem funções básicas de estabelecer as metas fiscais da Administração Pública e orientar a elaboração da Lei Orgânica anual; além de promover alterações previsíveis na Legislação Tributária do Município”, acrescenta Carlão.
Mediante a relevância do evento, o vereador Ricardo Pelegrinello, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, convida toda a população para participar da audiência.
“Além de dar transparência às ações públicas, cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal; por isso é importante que as pessoas compareçam à Câmara Municipal para discutir a direção do dinheiro a ser aplicado no orçamento do ano que vem”, explica.
