O Ministério Público de Santa Catarina, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador, assinou termo de ajuste de conduta com a Prefeitura de Calmon, determinando exoneração de funcionários comissionados admitidos junto à administração municipal. O acordo foi assinado nesta segunda-feira, 18, pelo promotor Diego Rodrigo Pinheiro, da área da Moralidade Administrativa e pela prefeita de Calmon, Ivone Mazzutti De Geroni.
De acordo com o documento, a Prefeitura de Calmon tem 150 dias para cumprir o TAC, exonerando os agentes dos cargos: coordenador de Recursos Humanos, coordenador de Fiscalização, coordenador de Compras e Serviços Administrativos, secretário de Administração e Gestão, coordenador de Programas Sociais e coordenador de Atividades Esportivas e secretário Municipal de Governo, sendo este último de maneira imediata.
A promotoria também exige um novo projeto de lei, instituindo percentual mínimo de 20% dos cargos comissionados, sendo ocupados por servidores efetivos da administração municipal de Calmon. O não cumprimento do termo de ajuste de conduta implicará, de acordo com o MP, em multa de R$ 1 mil por dia de atraso além de responsabilidade pessoal do gestor público.
Um dos argumentos considerados pela promotoria no TAC, segundo o Tribunal de Justiça Catarinense, é “a burla à regra do sistema constitucional do concurso público, com criação de cargos públicos comissionados, cujas características não revelam natureza de assessoramento, chefia e direção, implica em ato de improbidade administrativa e impõe aplicação das sanções específicas, na medida que enseja afronta aos princípios constitucionais da Administração”.
