O vereador Rubiano Schmitz fez uso da palavra na sessão desta terça-feira, 13, para questionar possíveis orientações repassadas por servidores da municipalidade a respeito de novos procedimentos e serem tomados pela administração pública em relação ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2012, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências. Isso porque o projeto não foi aprovado pelo Legislativo e alterações ainda serão realizadas, inclusive, uma Emenda Substitutiva aportou na Casa na segunda-feira e será analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nesta semana.
A indignação do vereador se deu após uma reunião na manhã desta terça-feira entre alguns servidores municipais e contadores locais, visando o repasse dessas informações. Rubiano classificou o ato como um desrespeito com os membros do Poder Legislativo. “Temos alguns princípios básicos que norteiam a administração pública, um deles é o principio da legalidade, o administrador não pode fazer nada que não estiver em lei. O que me deixou indignado é a falta de respeito com os membros dessa Casa”, disse.
Ele informou ainda que quando o Projeto de Lei aportou na Câmara, optou-se em ouvir profissionais da área antes de levá-lo à votação a fim de que se fizessem as readequações necessárias conforme às necessidades da classe, como de fato ocorreu.
“Agora, a emenda vai ser apreciada e então voltaremos a conversar com os profissionais para ver se essas alterações vêm de encontro com a legislação federal e tributária que deve ser seguida. O ato desses servidores burla os princípios básicos que rege qualquer administração pública, já que a lei ainda não existe”, finalizou.
