O Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano foi aprovado pela Câmara Municipal de Caçador nesta terça-feira, 26, em primeira votação, durante sessão extraordinária no Plenário Osvaldo José Gomez.
A LDO prevê as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento para o exercício de 2013, incluindo as despesas de capital e as disposições sobre alterações na legislação tributária e de pessoal.
A matéria ainda recebeu duas emendas, aprovadas em plenário. A primeira, aditiva e patrocinada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, prevendo a data de encaminhamento do Legislativo referente à proposta orçamentária para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 em até 15 de agosto do decorrente ano.
A segunda emenda, modificativa e apresentada pela mesma comissão, prevê que as despesas obrigatórias, de caráter continuado, deverão ter no exercício de 2013 dotações orçamentárias suficientes e suas expansões precisam observar o índice de crescimento da RCL (Receita Corrente Líquida) apurada no exercício de 2011.
Além disso, as entidades interessadas deverão apresentar 0 plano de trabalho e demais requeridos até 31 de março.
