Os vereadores Alcedir Ferlin (PMDB), Jorge Savi (PSD) e Wilson Binotto (PDT) integram a Comissão Especial para exame e análise de admissibilidade da proposta de emeda à Lei Orgânica do Município para a inclusão de emenda popular, possibilitando que a população, mediante a assinatura de 5% do eleitorado local possa apresentar proposições ao Legislativo.
A emenda popular foi levantada na sessão do dia 5 de junho, devido à entrada de proposta de emenda para alteração no número de vereadores, encaminhada pelo prefeito Imar Rocha.
Na oportunidade, os vereadores destacaram que quando o projeto para a fixação do número de cadeiras na próxima legislatura foi aprovado, apesar da manifestação popular, as pessoas não puderam apresentar emenda nesse sentido, devido a uma falha redacional na Lei Orgânica do município que não previa este tipo de manifestação. Por isso, se faz necessária a revisão.
A Comissão deverá apresentar o seu parecer nos próximos dias para que a propositura seja encaminhada à votação.
