Visando o cumprimento do Projeto de Lei 3.632/97, aprovado em 2001 pelo Senado Federal, o Vereador Adilson Estanislowski (Adilsão) apresentou na sessão desta terça-feira, 13, indicação para que o poder executivo do município providencie a colocação de armários com dependências individuais para que seus alunos guardem o material didático. A solicitação serve para todas as escolas da rede municipal de ensino.
O vereador solicitou ainda que a presidência da Casa Legislativa comunique através de ofício, as escolas particulares e estaduais, quanto à existência da Lei, sendo que a mesma abrange também estas modalidades de educandários.
“Devido à solicitação de pessoas da comunidade, que estão preocupadas com a quantidade de peso que as crianças carregam diariamente, solicitei que a minha assessoria fizesse uma pesquisa quanto à legalidade de solicitar ao município a instalação dos armários. Foi então que descobrimos que este item é uma obrigatoriedade, portanto só estamos pedindo que o município de adéqüe a esta exigência”, revelou Adilsão.
Preocupação com desenvolvimento físico das crianças
“As escolas de ensino fundamental e médio, tanto privadas quanto públicas, deverão dispor de armários”. É o que determina o PL 3.632/97, de autoria do deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), aprovado, em dezembro de 2001, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e posteriormente aprovado no Senado.
Na época a proposta estabeleceu um prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei, para que os estabelecimentos colocassem os armários com dependências individuais para a guarda de material escolar com segurança. As escolas também deveriam esclarecer aos alunos sobre os riscos que o transporte de peso excessivo pode acarretar à saúde.
Para garantir que as escolas providenciem os armários, quando o projeto foi aprovado, ele estabelecia multa de R$ 100,00 por aluno que não tiver à sua disposição um espaço para guardar o material.
“A lei existe e deve ser cumprida, portanto que as entidades fiscalizadoras cumpram seu papel e o município que procure se adequar, dando assim mais comodidade as nossas crianças”, justificou Adilsão.
