As competências do município em relação ao atendimento de média e alta complexidade levantada pela presidente Sirley Ceccatto no Programa de Rádio do sábado, 10, e publicado na imprensa local foi motivo de debate na sessão da Câmara de Vereadores na sessão desta segunda-feira, 12.
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A presidente destacou que no ano passado houve mudanças na forma de gestão pública, quando a partir de maio, pela portaria 1.464, de oito de julho de 2010, que trata sobre os termos e limites financeiros para Santa Catarina, Caçador assumiu o pacto de gestão, via termo de compromisso municipal. Por tanto, o gestor municipal, além da atenção básica, assumiu também a responsabilidade da média e alta complexidade, conforme a capacidade instalada no município, ficando para o Estado e a União apenas a obrigação do repasse dos recursos.
O tema foi levantado pelo vereador Carlos Evandro Luz, que se reportou à notícia salientando que houve equívocos nas informações apresentadas, uma vez que a competência do município continua sendo relativamente e apenas a atenção básica de saúde.
Carlão explicou que o que existe, na realidade, é uma transferência de gestão onde o município recebe recursos apenas como um instrumento de transferência para atividades que exerce determinados serviços de saúde, a exemplo da APAE, Caps II e CAPad, laboratório, programa municipal de tabagismo, Clinica de fisioterapia, CEO, Clínica Materno Infantil, entre outros, no montante de R$ 198.317,00, repassados de acordo com os resultados obtidos por cada unidade.
“Média e alta complexidade continua sendo de competência do Estado e da União. Tanto que a portaria 1.464 elenca os municípios que aderiram a transferência de gestão, mas são apenas e estritamente a estas unidades de saúde que me reportei. No que se refere a plena responsabilidade em relação alta complexidade há um convênio com Maicé tão somente para neurocirurgia e tomografias, os demais serviços complexos são feito em outras unidades de Santa Catarina”, disse.
Discordando em parte da opinião de Carlos, o vereador Rubiano Schmitz destacou que na reportagem está especificada que o gestor assumiu também a responsabilidade da média e alta complexidade, mas conforme a capacidade instalada no município.
Após buscar informações sobre este assunto e analisar a referida portaria, Rubiano confirmou ter encontrado dispensa repassando recursos para a APAE, porém, o que lhe chamou a atenção é de que faz parte do componente limite financeiro da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. “No meu entendimento, o município assumiu, mediante ao repasse de valores, parte do atendimento de média e alta complexidade”, afirmou, salientando ainda que pretende apresentar requerimento na sessão desta terça-feira, solicitando informações ao município de como estão sendo aplicados estes recursos.
Após as explanações a presidente Sirley Ceccatto fez questão de agradecer ao vereador Carlos Evandro Luz pela iniciativa do debate, entendendo que o que afirmou na reportagem está de acordo, e permanecendo com as suas colocações. “O município assumiu o pacto de gestão, e tem as suas responsabilidades dentro da sua capacidade”, afirmou.
Segurança jurídica
Fazendo o uso da palavra livre, quando veio à Câmara abordar assuntos relacionados ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e também a técnica e especialista na área da saúde, Cleony Figur, também participou do debate. Para ela, diante do pacto assinado, o município assumiu a responsabilidade em relação à média e alta complexidade.
“O que falta é uma segurança jurídica em relação as competências de cada esfera, se houvesse esta segurança, metade dos problemas seria resolvida em Caçador e nos demais município na área da saúde”, afirmou.
