A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta terça-feira, 20, o orçamento para o próximo ano. O projeto prevê uma arrecadação superior aos R$ 135 milhões. Uma emenda foi encaminhada, mas, de acordo com voto separado do vereador Rubiano Schmitz (PP) é inconstitucional.
A emenda anula R$ 1,2 mi da Câmara Municipal para destinar a entidades e outros setores da Prefeitura e foi assinada pelos vereadores da base do prefeito Alcedir Ferlin (PMDB), Vilso Soares dos Santos (PDT), Marcos da Silva Creminácio (PT), Adilson Estanislowiski (PMDB), Neri Vezaro (PMDB) e Wilson Bonito (PDT). Com isso o valor destinado ao Legislativo, antes de R$ 5.242.000,00 passa a ser de R$ 4.042.000,00.
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Para o vereador Rubiano, a matéria é inconstitucional, pois viola a Constituição Federal e alguns itens da Lei de Responsabilidade Fiscal que rege toda a matéria orçamentária.
O vereador fez questão de deixar claro que não discutiria o mérito da matéria, mas que a emenda da forma que foi apresentada seria um desrespeito à Constituição Federal. “Quando tomamos posse, fazemos o juramento de respeitar a Constituição Federal, a Estadual e a Lei Orgânica do nosso município, porém, diante da forma que foi apresentada esta emenda e sendo aprovada, estamos rasgando por completo a nossa Constituição”, disse.
Para o vereador Itacir Fiorese, além da inconstitucionalidade, questões políticas teriam motivado a apresentação da matéria, elencando dois motivos: a rejeição do projeto que previa o aumento de vereadores para 2013, que recebeu voto contrário dos vereadores que não compõem a base do prefeito Imar Rocha, e devido a 2012 ser ano eleitoral.
Rebatendo esta afirmação, o presidente da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento do Município, vereador Alcedir Ferlin, afirmou que os vereadores que compõem a base da atual administração não trabalham nesta linha. Lilo destacou que a redução no repasse para o Legislativo possibilitará que o Executivo atenda alguns setores que atualmente estão desassistidos devido as dificuldades financeiras do município, como a Fundação Municipal de Esportes, Cultura e a secretaria municipal de Agricultura.
“A presidente desta Casa fecha o ano com uma devolução de mais de R$ 1milhão ao Município. Entendemos que este dinheiro já poderia ficar com o Executivo, o qual, conseguirá direcionar estes recursos, já que este dinheiro não pertence aos Poderes, mas sim ao contribuinte”, disse, ressaltando que a Câmara sempre apresentou demonstrações de economia e responsabilidade com o dinheiro público.
Também contrário à redução, o vereador Jorge Savi afirmou que este valor significaria um fundo de reserva ao próprio prefeito, que em dificuldades financeiras poderia recorrer à Câmara, a exemplo de que fez este ano. “Por várias vezes o prefeito Imar Rocha recorreu à nossa presidente Sirley, que a exemplo dos demais presidentes, sempre foi coerente na devolução dos recursos e não deixou de atender as necessidades da nossa população. Inclusive, até onde sei o próprio Imar é favorável que o dinheiro seja repassado ao Legislativo e devolvido conforme as necessidades da administração”.
A presidente Sirley Ceccatto lembrou que a Câmara já trabalha na política de economia, respeitando sempre o dinheiro público e visando ações que reflitam e tenham o apoio da comunidade. Para ela, é importante que a população fique atenta a destinação destes recursos, já que a constatação no orçamento não significa dinheiro em mãos.
“Tivemos exemplos este ano onde se constava valores para algumas entidades, mas o repasse não foi efetuado. A alegação dos vereadores ao anular estes valores é justa, mas se faz necessário que estes recursos realmente aconteçam, aí sim será bem aplicado o dinheiro público”, afirma.
Erros
O vereador Lilo destacou que o Projeto veio da Prefeitura com graves erros. “Esta proposta foi elaborada em cima de uma LDO que não existia, já que uma empresa foi contratada para fazer isso, foi embora e o servidor responsável pela área não ficou com uma cópia arquivada”, destacou.
“Este projeto é uma vergonha e prova da incompetência da atual administração. Isso porque, se não fossem os servidores da Câmara Ari, Ilvaita e Juliana, não teríamos como votar hoje”, disparou Rubiano.
Orçamento participativo
Referindo-se a Lei Orçamentária Anual, o vereador Marcos Creminácio defendeu o orçamento participativo, onde a comunidade elenca as prioridades para o município. “Com exceção das áreas da saúde e educação, onde deve ser impositivo, essa é a nossa bandeira. Sei que é uma realidade um pouco distante, mas que com a participação da população nestas discussões poderia se aplicar muito bem todos os valores”, disse.
