A Câmara Municipal de Caçador realiza sessão extraordinária nesta segunda-feira, 28, às 18h15, no Plenário Osvaldo José Gomez. O objetivo é discutir e votar, em segundo turno, o projeto de Lei Complementar n° 040/2011, que altera o dispositivo da lei n° 228 de 13 de outubro de 2011, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal de Caçador (REFIS 2011),
A propositura objetiva a dilatação de prazo de opção pelo programa, por parte dos contribuintes, até 15 de dezembro de 2011, uma vez que a redação atual da lei estabelece o prazo de adesão até 30 de novembro deste ano.
O projeto já foi aprovado em primeira votação na sessão desta terça-feira, 22.
