Com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 053/2011, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2012, a Câmara Municipal de Caçador promove audiência pública nesta terça-feira (22), a partir das 19h30, no Plenário Osvaldo José Gomez.
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município, vereador Alcedir Ferlin, é de extrema importância a participação de representantes de entidades locais e dos demais munícipes para o conhecimento do que é a Lei Orçamentária.
“É a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos, e é nesta audiência que as pessoas podem acompanhar onde o dinheiro público será aplicado”, ressalta o vereador, lamentando também a fraca participação popular em audiências passadas.
Lilo ainda ressalta que a audiência pública é uma exigência da Lei Complementar n° 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e está prevista no regimento interno da Câmara.
