Após aprovação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 046/2011, que autorizaria o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçador, a Câmara Municipal de Caçador acabou arquivando a matéria na sessão desta segunda-feira, 7.
A propositura visava colocar à disposição do Sindicato um servidor para a execução de serviços, para atendimento. A Comissão de Constituição votou contrária ao projeto, além do parecer do presidente Rubiano Schmitz.
Rubiano justificou o posicionamento ressaltando que após o estudo da Comissão, constatou-se que o Projeto de Lei viola diretamente dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Sindicato é pessoa jurídica de iniciativa privada e se prevê a cessão de servidores mediante convênios com outras esferas de governo quando exista um interesse público, citando como exemplo a disponibilização de servidores para os Bombeiros Voluntários, órgão onde existe interesse publico.
“No caso do Sindicato, este existe para defender interesse dos servidores do município de Caçador e não e modo geral, já que é voltado apenas para esta classe. Diante disso, por entender que não há interesse público, optamos pela rejeição”, explica.
Já o vereador Alcedir Ferlin lembrou que além de ser ilegal, o Sindicato possui receita própria e, consequentemente, teria condições de realizar a contratação de profissionais.
