A Câmara Municipal de Caçador aprovou na sessão desta segunda-feira, 10, Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao banco. A matéria foi aprovada com emenda modificativa que altera o valor previsto do empréstimo de R$ 7 milhões para R$ 4 milhões, apresentada pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Alcedir Ferlin e Wilson Binotto, com voto contrário tanto na emenda quanto no projeto do vereador Rubiano Schmitz.
Rubiano justificou o seu posicionamento questionando a legalidade dos valores deste empréstimo, conforme estabelece a resolução 43/2001 do Senado Federal, no que se refere ao limite legal para a firmação de operações de crédito.
O vereador lembrou que a emenda foi apresentada após levantamento realizado pelo setor de contabilidade da Câmara, onde se constatou que somando o empréstimo de R$ 7 milhões mais a dívida contratada atualmente pelo município, o valor ultrapassaria o limite previsto na resolução e, por este motivo, reduziu-se o valor.
“No entanto, aprovamos na semana passada um projeto que autoriza o parcelamento de dívida do município com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caçador de R$ 2,9 milhões, mas que, chegará a R$ 3,5 milhões neste parcelamento, ou seja, há uma nova dívida que somada aos R$ 4 milhões do referido empréstimo, ultrapassaria a casa dos R$ 7 milhões, passando mais uma vez o limite de 16% previsto na resolução do Senado, infringindo os dispositivos legais e tornando o projeto ilegal”, destaca.
O vereador lembrou ainda que este mesmo projeto havia sido apresentado pelo ex-prefeito Saulo Sperotto, em busca de recursos junto ao Badesc, mas que, na época, por entendimento da maioria dos vereadores, não chegou a entrar em votação. “Mantenho aqui a mesma posição que tive aquela vez, sendo contrário ao projeto”, completou Rubiano.
Para o vereador Alcedir Ferlin, o projeto especifica até R$ 4 milhões, mas não significa que o Executivo empreste esta totalidade. Além disso, lembrou que antes dos valores serem liberados há uma análise por parte do Badesc nas planilhas financeiras do município para ver se há capacidade de endividamento ou não.
“Quanto à legalidade, não me preocupo porque o banco vai analisar e nos dizer se pode ou não liberar estes recursos. Mas analisando pelo mérito deste projeto, são recursos que vão beneficiar a população no interior e na cidade através de melhorias nas estradas e compras de equipamentos”, disse.
Lilo lembrou que infelizmente o município não possui capacidade financeira para realizar os serviços sozinho. Segundo ele, atualmente, tendo em vista as dívidas existentes, a Prefeitura não consegue investir mais do que 1% no setor de infraestrutura e precisa buscar recursos junto aos governos estadual e federal, além dos bancos financiadores, para realizar as obras.
