A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerou um projeto de lei que previa melhorias na Linha Castelli inconstitucional, devido a vários vícios. A matéria foi encaminhada pela Prefeitura para aprovação dos vereadores, mas antes, foi apreciada pela Comissão.
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Antonio Rubiano Schmitz (PP), é uma pena que um projeto como esse tenha vindo com tantos erros. “Em primeiro lugar, a comunidade da Linha Castelli solicita serviços em uma área de propriedade da Mitra, o que é ilegal, pois não é permitido a solicitação de serviços públicos em terreno de um terceiro”, explicou.
Rubiano revelou ainda que o pedido é feito pela Comunidade da Linha Castelli, que, juridicamente não existe, o que também é ilegal. “Não podemos autorizar serviços nestas condições, pois é similar a dar benefícios a quem ainda não nasceu”, acrescentou o vereador.
Além disso, o vereador revelou que teve uma conversa com moradores da localidade e que eles afirmaram não ter condições de arcar com o combustível das máquinas. “Só que no projeto estava previsto que a comunidade deveria pagar por este custo”, completou Rubiano.
“Sugerimos, então, em conversa amistosa com um dos membros da comunidade, para que se busque a regularização jurídica da situação, com o registro de um CNPJ, para então se solicitar os serviços ou então, que a própria Mitra o faça, pois já está organizada juridicamente. Infelizmente, nos moldes que este projeto aportou nesta casa, não permite outra decisão a não ser a de consideramos inconstitucional”, finalizou o vereador.
