O desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano não pôde ser votado na sessão extraordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 21, convocada pelo prefeito Saulo Sperotto.
Pela falta de previsão dos descontos no Plano Plurianial, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, os vereadores ficaram impedidos de fazer a votação do Projeto de Lei.
As comissões de Justiça e Redação e de Finanças encaminharam um requerimento para a Prefeitura solicitando informações para realizar a votação do projeto, no ano que vem.
De acordo com o vereador Antonio Rubiano Schmitz (PP), embora este requerimento tenha sido firmado pelos membros das comissões, ele foi debatido e é consenso de todos os vereadores.
“Queremos deixar claro à população de que existe interesse na aprovação do Projeto, mas a Prefeitura não atendeu exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente o artigo 14 e por isso, não pudemos fazer a votação”, disse.
Ainda, segundo ele, nada impede de que no início do ano que vem, em fevereiro, seja feita a votação deste projeto, desde que atendidos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte da Prefeitura.
“Com o auxílio da nossa assessora jurídica, pudemos ver que a Lei só impede de realizarmos a votação de projetos que aumentem ou que criem um novo tributo no ano de vigência, mas este é um benefício para a população, o que permite que seja aprovado”, completou Rubiano, destacando que os vereadores não querem ser entendidos de forma errada pela comunidade, mas que estão cumprindo o que diz a Lei.
