A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por indicação do deputado Reno Caramori (PP), entrega nesta segunda-feira, às 19h, em sessão solene, a Comenda do Legislativo Catarinense para a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Caçador, conhecida como Bombeiros Voluntários.
Os Bombeiros Voluntários são entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública nas esferas federal, estadual e municipal. Entre seus objetivos está a proteção e o salvamento de vidas humanas, bem como de bens materiais dos cidadãos. Atuam também em casos de calamidades públicas, incêndios e acidentes em geral, bem como em atividades que visam a prática da prevenção de sinistros.
Ao homenagear os Bombeiros Voluntários de Caçador, o deputado Reno homenageia todas as unidades do estado.
A Associação de Serviços Sociais Voluntários de Caçador presta serviços voluntários à comunidade caçadorense há 39 anos, atendendo cerca de 40 chamados diários para o socorro em casos de incêndios, acidentes automobilísticos, de trabalho ou domésticos, emergências médicas e diversas ações de assistência social, como por exemplo o transporte de enfermos e o retorno de pacientes do hospital para residência.
Adin que poderia trazer limitações aos Bombeiros Voluntários é retirada de pauta
O deputado licenciado Reno Caramori (PP) elogiou a decisão do desembargador Luiz Cézar Medeiros de retirar de pauta a Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade de vários artigos da Lei nº 2402/2006, do Município de Caçador. A lei refere-se a procedimentos e normas a serem observadas pelas edificações do município na prevenção de incêndios e, caso seja considerada inconstitucional, vai permitir a imposição de mais restrições à atuação dos Bombeiros Voluntários de Caçador. A Adin impetrada pelo Ministério Público contra a Prefeitura Municipal de Caçador, tem a Associação de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, como “amicus curie” (amigo da corte).
Em encontro recente com o desembargador, o deputado Reno fez um relato do cenário critico que enfrentam os Bombeiros Voluntários, as ações em curso para a regulamentação e a regularização dos serviços voluntários e a perspectiva de uma nova realidade diante da mudança de governo, animado pelo encontro que teve com o futuro governador Raimundo Colombo.
Em meados de 2010, o deputado Reno Caramori já havia entregue ofício ao então presidente do TJ/SC, desembargador José Trindade dos Santos solicitando que as Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitam no TJ, com o objetivo de limitar as ações dos Bombeiros Voluntários, fossem suspensas, à espera de um acordo entre as partes, já que várias ações estão sendo encaminhadas para que isso aconteça. Na oportunidade, o presidente do TJ recebeu também cópia da Indicação 0377.7/2010, de autoria do deputado Reno, solicitando ao governador do Estado que encaminhasse Projeto de Emenda Constitucional, para alterar a redação do § 2º do art. 109 da Constituição Estadual, visando estimular e apoiar, técnica e financeiramente, a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente as corporações civis de bombeiros voluntários.
Posteriormente, a pedido do deputado Reno, a Assembleia Legislativa enviou ofício ao futuro governador, salientando que “mais de 70% dos municípios catarinenses, atualmente, estão sem cobertura de bombeiros de qualquer tipo”. No mesmo documento o parlamentar afirma ser de conhecimento público que “em muitas corporações de bombeiros militares não há veículo próprio, combustível e outros equipamentos indispensáveis para a atuação dos bombeiros” e segue relatando que “mesmo assim, o comando dos militares continua querendo impedir a atuação dos voluntários, mesmo nos municípios onde não conseguem se fazer presentes”.
Para o deputado Reno, que há mais de 20 anos acompanha o trabalho e a luta dos bombeiros voluntários, “um novo horizonte começa a se desenhar para os Bombeiros Voluntários em Santa Catarina a partir da retirada de pauta da Adin e a posse do novo governo”. Como sempre faz, o deputado Reno deixou claro que não é contra nenhuma das modalidades de corporação de bombeiros, seja militar, comunitária ou voluntária, mas que é sim defensor “da coexistência pacífica de todos, em benefício da sociedade”.
