O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) apresentou um projeto de lei, nesta quinta-feira, que pretende disciplinar a distribuição de lucros das empresas estatais para conselheiros e diretores e evitar casos como esse da Casan, que se transformou em polêmica.
Se aprovado o projeto, os lucros só podem ser distribuídos com aprovação do plenário da Assembleia e por sua maioria absoluta.
O objetivo, segundo o deputado, é submeter ao controle prévio do Poder Legislativo a decisão que envolva a divisão de lucros ou resultados aos administradores e trabalhadores das empresas estatais, de forma a garantir que o voto dos representantes do Estado preservem o interesse da sociedade catarinense.
