O projeto que regulariza a industrialização e o comércio de produtos agrícolas foi aprovado na Câmara de Vereadores de Caçador na sessão desta segunda-feira, 5. O chamado Sistema de Inspeção Municipal (SIM), que já gerou polêmica há cerca de 3 anos, quando uma fiscalização desencadeada pelo Ministério Público e Vigilância Sanitária apreendeu diversos produtos na Feira Livre, agora depende apenas de um decreto do prefeito para entrar em vigor.
“Estamos adequando uma lei municipal ao Sistema de Inspeção Federal (SIF) e à inspeção estadual (SIE), para que os nossos produtores possam ter tranquilidade para trabalhar com seus produtos e não ter mais problemas como os de 2007”, afirmou o vereador Antonio Rubiano Schmitz (PP).
Segundo o Projeto, nenhum produto de origem animal e vegetal poderá ser comercializado dentro do município sem ter o SIF, SIE ou o SIM. Estão incluídos as carnes e pescados, leite, ovos, produtos apícolas, frutas, cereais e microorganismos.
Rubiano destacou a importância do trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, ao formular uma emenda que auxiliou na regulamentação do projeto. “Nossos produtores passaram por uma situação muito complicada, quando tiveram seus produtos apreendidos, mas agora este projeto vem buscar regularizar para eles produtores possam comercializar dentro da Lei”, completou.
RELEMBRE O CASO
Fiscalização apreende produtos irregulares
