O presidente da Câmara de Vereadores de Caçador, Itacir Fiorese (Fically), garantiu que não dará posse aos novos vereadores, que tiveram suas vagas criadas através da PEC aprovada em Brasília.
Segundo ele, não existe orientação da Justiça Eleitoral para que isso seja feito. “Vamos esperar o juiz de Caçador se pronunciar a respeito do caso, para então, darmos a posse aos novos vereadores”, completou.
Fically chegou a fazer uma consulta ao juiz eleitoral Fernando Speck de Souza, que afirmou que aguardaria pela decisão do Tribunal Regional Eleitoral. “Existe uma proposta de Ação de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral, questionando o fato de que o aumento do número de vereadores se daria na eleição anterior”, afirma o juiz.
Ainda, segundo ele, para que haja este aumento, seria necessário esperar que o TRE passasse um novo coeficiente eleitoral.
Os impedimentos
Segundo o juiz, a Procuradoria Geral da República sustenta que o artigo da PEC que diz ser retroativa a entrada dos vereadores, fere as regras fixadas para o pleito eleitoral de 2008.
“Estas regras foram fixadas e as eleições foram feitas em cima de um coeficiente eleitoral”, acrescenta Speck de Souza.
Além disso, ele ainda lembra que existem mais dois pontos questionados pela Procuradoria. “Feriria o princípio que prevê que a modificação das regras eleitorais só podem ser aplicadas um ano antes e feriria a democracia representativa, porque o povo elegeu aqueles vereadores que poderiam ocupar as cadeiras e os outros, mesmo sendo votados, não foram declarados eleitos”, completou.
