Pela segunda vez, a Comissão de Revisão da Lei Orgânica concluiu os seus trabalhos. No ano passado, a Lei chegou a ser votada, mas foi rejeitada em plenário.
As novas alterações feitas pelos vereadores seguem para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, através de Projeto de Emenda, para ser votado ainda este ano. Segundo o vereador Alcedir Ferlin (PMDB), esse é um trabalho criterioso.
“A nossa Lei Orgânica é de 1990 e a última grande adequação foi em 2203. Fora isso, as alterações eram específicas para determinadas Leis. Agora, a Câmara ao revisar e adequar a Lei Orgânica de Caçador a adapta de acordo às normas constitucionais”, explica.
De acordo com o vereador, foi dada ênfase às questões administrativas, realizadas diversas revogações e alterações de dispositivos. “A principal reformulação está no setor ambiental. Até então na Lei Orgânica não existia nada específico que tornava de competência do Município a proteção do Meio Ambiente”, completa Ferlin.
As áreas verdes também foi alvo de alteração na Lei Orgânica, com a alteração os locais hoje ocupados por moradores de baixa renda serão regularizados através de projetos específicos. Para compensar a utilização destas áreas, caberá ao Poder Executivo realizar obras de infraestrutura em locais que ainda não o tenham, como a construção de praças, creches, postos de saúde. “Também definimos que é competência do Município a proteção do Rio do Peixe, não sendo permitida nenhuma instalação acima da captação da água”.
Outra importante alteração se dá na publicação de atos oficiais. “Com a atualização, os atos oficiais do município deverão ser publicados somente em Diário Oficial no Município, e não mais em murais como vinha acontecendo”.
O vereador acrescenta que outra alteração diz respeito aos bens municipais, que estava muito vago na antiga redação, e agora diz como o Poder Executivo poderá proceder ao utilizá-lo.
Aos trabalhos da Casa Legislativa, temos três importantes adequações: uma que regulamenta o que já estava definido pela Câmara: o voto aberto. “Outro ponto é que reduzimos de 45 para o máximo 30 dias a votação de todos os Projetos do Executivo em regime de urgência, como também definimos uma data e prazo para envio a esta Casa do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (LOA)”, detalha Lilo.
A Comissão de Revisão da Lei Orgânica do Município é composta pelos vereadores Antônio Rubiano Schmitz (presidente), Alcedir Ferlin (relator) e membros Darci Ribeiro, Marcos Creminácio e Sirley Ceccatto.
