Integrantes da Rede de Assistência e Proteção à Infância e
Adolescência de Timbó Grande participaram de uma palestra sobre entrega
voluntária para adoção, ministrada pela juíza Marcela Rizzi, da comarca de
Santa Cecília. O tema foi abordado durante um encontro promovido pelo município
com o objetivo de capacitar os profissionais que atuam diretamente no
atendimento sobre esse importante instrumento de proteção à mulher e à criança.
Servidores das secretarias de Educação e Cidadania e do Ministério Público participaram
da ação.
Durante a apresentação, a magistrada explicou que a chamada
entrega legal é um procedimento previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que permite à gestante ou parturiente manifestar, de forma
voluntária, o desejo de entregar o filho para adoção. O processo ocorre com
acompanhamento da Justiça e da rede de proteção para garantir acolhimento,
sigilo e suporte especializado à mulher durante todas as etapas.
Um dos principais pontos abordados foi que a entrega
voluntária para adoção não é crime. Trata-se de um direito assegurado pela
legislação brasileira e que deve ser tratado sem julgamentos, preconceitos ou
constrangimentos. A magistrada explicou que a medida busca proteger a vida e a
integridade da criança, além de oferecer uma alternativa segura para mulheres
que, por diferentes motivos, não desejam ou não podem exercer a maternidade. O
procedimento também ajuda a evitar situações de abandono, maus-tratos e adoções
realizadas de forma irregular.
A juíza Marcela ressaltou a importância do papel
desempenhado pelos profissionais que integram a rede de proteção. “Quando uma
mulher manifesta essa intenção, ela precisa encontrar acolhimento, orientação e
respeito. Quanto mais preparada estiver a rede, maiores serão as chances de garantir
os direitos da mãe e da criança e de encaminhar a situação da forma correta e
segura.” A magistrada também destacou que os profissionais da saúde, da
assistência social, dos conselhos tutelares e demais órgãos de atendimento têm
o dever de orientar e encaminhar a gestante ou parturiente à Vara da Infância e
Juventude, onde o procedimento é formalizado com acompanhamento técnico e
judicial.
A secretária municipal de Assistência Social, Liliane Varela
Santana, enfatizou que a discussão do tema contribui para qualificar o
atendimento prestado à população. “Nunca tivemos registros de casos como este.
Nosso objetivo é que os profissionais se sintam preparados para identificar
essas situações e saibam como orientar cada mulher de forma humanizada, com respeito
e dentro da legalidade.”
Programa Entrega Legal
De acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a
mulher pode procurar diretamente a Vara da Infância e Juventude da comarca ou
ser encaminhada pelos serviços de saúde, assistência social, conselho tutelar,
Ministério Público e demais integrantes da rede de proteção. Em todos os casos,
ela tem direito ao sigilo, ao acolhimento e ao acompanhamento psicossocial
necessários para uma decisão consciente e segura.
O programa Entrega Legal para Adoção foi
implantado pelo Poder Judiciário catarinense para fortalecer a aplicação das
garantias previstas no ECA e assegurar um atendimento humanizado às mulheres
que manifestam interesse em entregar o filho para adoção. No site são
disponibilizados cartilhas e materiais sobre Entrega Legal.
Entrega legal: o que é?
É um direito previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Não é crime e não gera punição para a gestante ou
parturiente.
Garante acolhimento, sigilo e acompanhamento especializado.
A mulher pode procurar diretamente a Vara da Infância e
Juventude ou ser encaminhada pela rede de proteção.
O procedimento ajuda a prevenir abandono, maus-tratos e
adoções irregulares.
O foco é assegurar a proteção integral da criança e o
respeito à decisão da mulher.
