A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta segunda-feira (10), em primeira votação e através do Sistema de Deliberação Remota, o Projeto de Lei Complementar 01/2020, de autoria dos Vereadores Rubiano Schmitz (PP), Marcos Creminácio (PDT) e Adriano Pares (PSDB), que altera a Lei Complementar nº 163/2010, que disciplina sobre a contratação de servidores públicos temporários na Prefeitura de Caçador. Os autores incluíram na nova redação a vedação de dispensa ou alteração no contrato original de trabalho desses profissionais em caso de decretação de estado de calamidade pública ou de emergência no Município.
A matéria prevê que tal medida passe a valer para os Servidores Públicos com contratos vigentes já em 2020, desde que atenda aos requisitos do respectivo processo seletivo em função de concursos de títulos e/ou provas.
Além dos autores da propositura, foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Alcedir Ferlin (MDB), Jair Fernandes (PSDB), Marcio Farrapo (MDB), Moacir D’Agostini (DEM), Neri Vezaro (MDB) e Paulo Jarschel (PSDB). Já os Vereadores Amarildo Tessaro (PSDB), Cleony Figur (PSDB) e Sirley Ceccatto (PSDB) votaram pela rejeição, por entenderem que o projeto é inconstitucional.
A matéria segue para segunda apreciação na sessão virtual desta terça-feira (11).
