A ACIC e a Perin & Dallazem Advogados Associados realizam nesta quarta-feira, 2, a palestra gratuita sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A palestra será ministrada pelo advogado Carlos Alexandre Perin, que vai falar sobre os fundamentos gerais, o que a Lei protege, como irá impactar as empresas, quem deve se adequar, consequências da violação, processos de adaptação à lei.
A palestra será no Auditório da ACIC, às 19 horas. A entrada é gratuita. Inscrições e informações: acic@conection.com.br ou pelo telefone (49) 3563-1116.
O que é LGPD
É uma lei geral que tem por objetivo a proteção dos dados pessoais para evitar que pessoas físicas ou jurídicas coletem, usem, armazenem, processem ou repassem tais dados, sem o conhecimento ou prévia autorização do titular dos dados e sem respeitar a finalidade, necessidade e adequação para o seu uso. Como em algum momento todos, sem exceção, terão dados em meios eletrônicos ou físicos, dentro e fora da internet, a sua proteção é uma necessidade e um direito no cenário digital atual.
Para que serve a LGPD?
Para proteção da privacidade e dos dados pessoais das pessoas físicas. O uso indevido e indiscriminado dos dados passa a ser protegido pela lei, que concede ao titular instrumentos para questionar a sua utilização e aos órgãos governamentais (ANPD, Ministério Público, Procon, etc) meios de fiscalizar e punir os abusos.
