Encerra nesta quarta-feira, 30, o prazo para adesão no REFIS 2015, programa de recuperação fiscal da Prefeitura de Caçador. Essa é a data final para os contribuintes que querem aproveitar descontos nos juros e pagar impostos atrasados como IPTU, ISS, entre outros.
A adesão para pagamento dos débitos em parcela única prevê remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa (exceto multa por infração à legislação tributária) para o caso de pagamento em parcela única, bem como reduções sucessivas, na ordem de até 50% (vinte por cento) nos juros e multa para pagamento em até 6 (seis) prestações mensais sucessivas.
Podem aderir ao Refis/2014 os contribuintes que possuírem débitos para com a Prefeitura Municipal de Caçador, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31/12/2013, os quais serão objeto dos descontos nos juros e multa, conforme acima mencionado.
Os débitos que podem ser incluídos no Refis são originários de IPTU, Alvará de Licença, ISSQN, Contribuição de Melhoria e taxas municipais diversas, que tenham vencido até o dia 31/12/2013.
Para aderir ao Refis o contribuinte, titular do débito, deverá se dirigir à sala 111 do prédio da Prefeitura Municipal, munido de documentos pessoais, no horário das 13h às 19h e escolher uma das formas de pagamento.
