Com milhares de trabalhadores vivendo à margem da legalidade e dos benefícios sociais garantidos pela legislação, o mercado de trabalho brasileiro vai mudar com a lei do Empreendedor Individual (MEI). A formalização do Microempreendedor Individual (MEI), que já começou em alguns estados brasileiros, promete mudar a vida de empreendedores que trabalham por conta própria, mas vivem no anonimato sem a proteção da lei.
Por conta disto, a AMPE realiza nesta terça-feira, 13, a palestra “Saia da Informalidade - Seja um EMPREENDEDOR INDIVIDUAL”. Será no Aiditório da SDR às 19h30, com duração de 1h30. A palestra é totalmente gratuita e toda a população está sendo convidada a participar.
Programação da Palestra:
O que é EI?
Quem pode tornar-se um EI?
Quais os benefícios e oportunidades que o EI pode ter?
Quanto o EI terá que pagar?
Há necessidade de um Contador?
É obrigatório ter estabelecimento comercial para funcionar?
O que é Relatório Mensal de Receitas Brutas?
Existem outras obrigações junto ao governo?
Decidi ser um EI , como faço para me inscrever?
Demais Informações.
Realização : AMPE - FAMPESC - COMICRO
Apoio Programa: SEBRAE
O que é Empreendedor Individual?
O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios.
A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado.
Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo de formalização é de R$ 33,25 por mês, dependendo da atividade profissional.
Quem pode ser um Empreendedor Individual?
Confira as categorias de trabalhadores que podem se inscrever
Podem inscrever-se como Empreendedor Individual, profissionais que trabalham por conta própria nos setores de comércio, indústria e serviços contábeis.
Mais
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
