A Câmara de Vereadores recebeu nesta segunda-feira, 20, Projeto de Lei, encaminhado pela Prefeitura de Caçador, que altera o Artigo 98 da Lei Orgânica, permitindo que o município publique os seus atos oficiais de forma on line, ou seja, em um site da internet específico para publicações legais. A previsão é que o assunto seja votado em agosto.
No ano anterior o mesmo projeto foi rejeitado pelos vereadores. Segundo o secretário de Administração e Fazenda, Nereu Baú, caso seja aprovado nesta oportunidade, o método eletrônicos de publicações gerará uma economia de mais de 43 salários mínimos por mês aos cofres do município, o equivalente a R$ 300 mil por ano.
Toda vez que um governo utiliza recursos públicos, ele precisa prestar conta para os cidadãos. Isso é feito através dos Atos Oficiais e em Caçador dois veículos de comunicação venceram as licitações para publicar essas informações. A publicação é obrigatória e gera custos para o poder público.
“Hoje temos um custo mensal de cerca de 43 salários mínimos somente com publicações. Isso é o que somente a Prefeitura gasta. Todas as fundações, autarquias públicas, como também a própria Câmara de Vereadores, precisam publicar seus atos. O valor mensal aproximado que se gasta em atos oficiais em Caçador alcança cerca de R$ 30 mil se contarmos todas essas entidades”, aponta Baú.
A economia gerada aos cofres públicos a partir da publicação dos Atos Oficiais de forma on line é grande. “Deixaríamos de gastar em torno de R$ 300 mil por ano para termos um custo mensal de R$ 800,00 e isso faz uma diferença importante para o Poder Público, principalmente nesse momento de crise em que está complicado realizar novos investimentos devido a queda na arrecadação”, acrescenta o secretário.
A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) criou essa ferramenta on line. O Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) inova a publicidade legal nas administrações públicas ao adotar a internet como meio para essa divulgação. “Leis, editais, portarias, decretos e demais atos oficiais dos municípios passarão a ser disponibilizados em um site que ficará 24 horas a disposição do cidadão. Atualmente, cerca de 60% da população tem acesso a internet e todos, sem exceção, poderão utilizar essa ferramenta, não somente para conhecimento, mas como fiscalização ao trabalho da Administração Pública e uso do dinheiro público”, alega Baú.
Presidente é a favor do projeto
Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Itacir João Fiorese, esse é um passo muito importante para Caçador. “Com esse Projeto aprovado, além de termos um meio eletrônico definido para fazer as publicações, com acesso a todos os cidadãos, haverá uma grande economia aos cofres públicos”, diz.
No ano passado foram gastos cerca de R$ 70 mil pela Câmara Municipal de Caçador somente em publicações legais. A previsão de gastos este ano neste setor também chegam aos R$ 70 mil.
Para Fically, ter um meio eletrônico em que todas as informações dos órgãos públicos estejam disponíveis é necessário em plena era da digitalização. “Hoje em dia o acesso à Internet está nas escolas, nas entidades públicas, nas bibliotecas e nada mais pertinente que os órgãos públicos permitirem aos cidadãos que acessem de suas casas as informações da Prefeitura, da Câmara, das fundações e das autarquias de sua cidade. Caçador, com o Diário Oficial eletrônico, caminha para a modernidade aliada à economia aos cofres públicos”, finaliza.
DOM/SC
O Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) foi instituído pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) tendo o objetivo de auxiliar a gestão municipal no cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, dando divulgação de forma transparente e democrática de todos os atos oficiais dos municípios catarinenses.
O DOM/SC inova a publicidade legal nas administrações públicas, ao adotar a internet como o meio para divulgação das leis, editais, portarias, decretos e demais atos oficiais dos municípios.
Ao adotar o DOM/SC como órgão oficial de divulgação, o município estará promovendo a universalização das informações, implementando o governo eletrônico e possibilitando ao cidadão, de sua própria casa, trabalho ou escola, ter o acesso às publicações dos atos oficiais.
