A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, 10, as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei Complementar 02/08, que faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - a Lei do Supersimples - e cria o Microempreendedor Individual (MEI). Foram 346 votos, todos favoráveis.
Agora a matéria segue para sanção presidencial, que deverá ocorrer no próximo dia 18. A garantia de que a data de sanção já está definida, e foi dada pelo ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Luiz Dulci. Sancionada este ano, a lei começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto o Microempreendedor Individual, que entrará em vigor em 1º de julho do mesmo ano.
“A sansão do presidente Lula à Lei do Empreendor Individual, será uma grande conquista para o desenvolvimento da nossa economia. Hoje, no Brasil temos cerca de 10 milhões de atividades informais, em Santa Catarina cerca de 300 mil, em Caçador chega a casa de 2 mil atividades”, explica o presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas (Ampe), Ibrahim Socreppa.
Segundo ele, a Lei Federal que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, preconiza um pagamento apenas R$ 45,65 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, com direito a aposentadoria, licença maternidade, auxilio doença e outros.
“O mais importante é que haverá um resgate da cidadania do informal, que passa ser um empresário, com acesso aos créditos subsidiados e linhas de crédito mais amigáveis nos bancos Oficiais. Inclusive, em Caçador, terá os benefícios da Lei 2504, Força ao Empreendedor, com origem na Ampe, que paga os juros em empréstimos até R$ 6 mil ao ano, para investimento ou capital de giro”, acrescenta Socreppa.
Socreppa revela ainda que saiu do papel, com aprovação da Lei, da Ampe formalizar mais de 500 atividades durante o ano de 2009. “Esta mudança foi uma luta de diversas instituições, mas a Ampe de Caçador foi muito atuante, manifestando em todas as oportunidades as autoridades competentes. No ano passado conseguimos e foi aprovado pelo Sebrae um evento em Caçador para 2009, estabelecendo-se procedimentos e convocando todos os informais para os devidos esclarecimentos. Isso ocorreu quando a Ampe participou da Feira do Empreendedor em Florianópolis promovida pelo Sebrae”, finaliza.
Mais mudanças
O projeto prevê ainda a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional - o Supersimples - como manutenção e reparação em geral, decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral, serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética.
Também possibilita solucionar problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas relativos ao ICMS, como a cobrança antecipada do imposto na fronteira e com valor agregado e o diferencial de alíquota interna e externa, além da substituição tributária que alcança áreas de larga atuação de micro e pequenas empresas, como material de construção, alimentação e vestuário. Permite que indústrias do Simples Nacional transfiram crédito do ICMS para grandes clientes, ampliando a competitividade, garantindo ainda autonomia aos estados para concederem benefícios tributários ao segmento, sem depender do Confaz.
Os deputados aprovaram as 21 emendas feitas pelo Senado. Entre elas a que muda de 1º de janeiro para 1º de julho a vigência do Microempreendedor Individual; a simplificação do registro do MEI; a permissão para que a microempresa individual possa se tornar sociedade sem ter que dar baixa nos registros da empresa.
Outra mudança determina que os municípios terão que designar Agentes de Desenvolvimento que trabalharão esse assunto com foco nos pequenos negócios, além da permissão para que também possam aderir ao Simples Nacional micro e pequenas indústrias de bebidas não-alcoólicas e não refrigerantes como água, sucos e chás.
Outra mudança diz respeito aos contabilistas. Beneficiados pelo Simples Nacional, agora os escritórios de contabilidade também terão que fazer gratuitamente o registro do Microempreendedor Individual e a primeira declaração anual desse empreendedor.
O projeto ainda cria o Comitê Gestor da Redesim, destinado a desburocratizar a abertura de empresas, permite a baixa automática da empresa após três anos em que estiver inativa, estabelece que o município poderá conceder Alvará Provisório para empresas instaladas em áreas sem regulamentação fundiária ou em residência e abre a possibilidade de os estados concederem isenção de ICMS nos investimentos em inovação.
Também faz ajustes em algumas tabelas de tributação do Simples Nacional, transferindo, por exemplo, os escritórios de contabilidade da tabela 5 para a tabela 3, menos onerosa. E cria a Sociedade de Propósito Específico, que permite aos optantes do Simples Nacional se associar para comprar e vender em conjunto, ampliando a sua competitividade.
