A implantação da Lei Complementar nº 123/06, mais conhecida como Lei do Super Simples, voltou a ser discutida no município de Caçador, nesta quinta-feira, 30, pela Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia.
A lei, que entrou em vigor em 2007, após sanção do governo federal, unifica os impostos federais, estaduais e municipais – ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CLSS, IPI e ICMS. Segundo o proponente da audiência, deputado Dirceu Dresch (PT), a reunião serve para esclarecer a Lei Geral.
Caçador é a 12ª cidade a debater o tema em 2008. “Avançamos muito com a regulamentação da Lei Geral em nosso estado. Santa Catarina conseguiu incluir muitos setores que não faziam parte do Super Simples. O nosso desafio aqui é elucidar questões que estão gerando dúvidas para os empresários da região.”
Para o presidente da Comissão de Economia, deputado Silvio Dreveck (PP), além de esclarecer dúvidas, o evento permite aperfeiçoar aspectos da lei. “Essa legislação ainda é muito recente para nós e por isso grande parte dela tem que ser destrinchada. Muito ainda tem que se fazer.”
Representante do município, o deputado Reno Caramori (PP) defendeu que as micro e pequenas empresas precisam de um diferencial. “As empresas de 70 anos de Caçador começaram pequenas e agora estão aí dando o que falar. Nós precisamos dar condições para que todas as pequenas e micro empresas se tornem uma célula mais forte”, disse.
Tributos
De acordo com os dados apresentados pelo Sebrae, o Super Simples já reduziu 70% da sua carga tributária, logo no primeiro ano de implantação do novo imposto. A gerente de Políticas Públicas do órgão, Kátia Regina Raushi, afirmou que Santa Catarina tem apenas um capítulo da Lei aprovado, que trata da carga tributária. “A parte tributária já foi aprovada, agora estamos lutando para aprovação do texto que se refere a compras governamentais.”
O texto diz que as compras públicas de até R$ 80 mil serão adquiridas das micro e das pequenas empresas. Elas também poderão ser subcontratadas pelas de maior porte, vencedoras de licitação pública, e, dos grandes lotes a serem licitados, uma parte será destinada à participação exclusiva das micro e pequenas empresas.
Outra facilidade destacada por Kátia é que essas empresas só serão obrigadas a apresentar as certidões fiscais exigidas no processo licitatório depois de vencerem uma licitação e não mais no início do processo, como vigorava até então.
Mais um aspecto da boa aceitação do sistema pelas micro e pequenas empresas está no aumento da adesão ao regime pelas empresas novas, que pode ocorrer em qualquer época do ano, enquanto que as empresas em atividade devem esperar até janeiro. Até agora, quase 40 mil empresas fizeram a opção.
Já o presidente da Federação das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc), Cloir Dassoler, disse que Santa Catarina foi o estado mais prejudicado pela Lei Geral. “O nosso estado tinha um aspecto tributário bem resolvido. Infelizmente, após a aprovação do Super Simples tudo mudou. O governo federal arrecadou muito com a aprovação da Lei Geral.”
Cloir também apresentou alguns dados sobre as micro e pequenas empresas de Santa Catarina: empregam mais de 60% da mão-de-obra ativa em Santa Catarina, representando 98% das empresas constituídas no estado. “Santa Catarina conta com um universo de mais de 300 mil micro e pequenas empresas, formais e informais.”
