A Associação das Micro e Pequenas Empresas (Ampe) organizou uma comissão técnica para analisar o projeto de Lei Municipal 087/2007, que dispõe sobre as normais gerais das Micro e Empresas de Pequeno Porte.
O documento, de 30 páginas, foi enviado para a análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Antonio Gilberto Gonçalves (PT). Esta Lei Municipal visa uma adequação referente à Lei Complementar Federal 123/06, que é conhecida como Lei Geral.
“A Ampe tem o máximo de interesse em acompanhar o trâmite desse documento com sugestões abalizadas na área administrativa, técnica contábil e jurídica, pois sabemos da importância desta Lei no sentido de desenvolvimento do nosso segmento”, afirma o presidente Ibrahim Socreppa.
Segundo ele, leis similares, de outros municípios serão analisadas, para que possam adaptar a Lei Geral a Caçador da melhor maneira possível. “Queremos até tornar o nosso projeto um modelo para Santa Catarina”, garante, salientando que esta Lei Municipal é muito mais abrangente, já que a Lei Geral contemplou as micro e pequenas empresas de uma forma genérica. “Cada estado e município terá que fazer a sua adaptação”, salienta.
Fazem parte da comissão os advogados Gustavo Luiz Zamprônio e Anemari S. Buscarons; Técnicos em Contabilidade Odirson Trancoso e Evandro Bogoni; Administradores de Empresas e empresários Kelson Martins Fernandes e Paulo Romão Ross e o Engenheiro Civil- Leonardo Bridi.
