Visando dar explicações acerca do recém criado Programa de Adimplência Geral, o procurador do Estado, Dagoberto Brião, esteve na noite desta quinta-feira, reunido com interessados na Câmara de Vereadores de Caçador.
Ele enfatizou as diversas possibilidades que existem para se liquidar as dívidas com o Estado. “Queremos atrair os devedores do Estado para conhecer as possibilidades legais de regularização de sua situação perante o Fisco, buscando incrementar a receita estadual”, afirmou.
Segundo ele, esse trabalho está sendo realizado em todo o Estado, através das sessões da Procuradoria. “Este programa não busca inovar, mas utilizar os instrumentos normativos já existentes no Estado de Santa Catarina, muitos deles desconhecidos dos contribuintes”, completa Brião.
“Estes instrumentos possibilitam a regularização junto ao fisco, dentro das alternativas legais e que, ao mesmo tempo, resultem no incremento da receita estadual”, afirma o procurador, destacando que a cobrança judicial de tributos, levada a efeito por meio de execuções fiscais, implica em sérias restrições ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores, como a de acarretar a inclusão do nome da empresa e de seus representantes em Cadastros de Inadimplentes (Cadin).
“Com isso, ele fica impedido de emitir certidões negativas de Débitos Fiscais”, conclui Brião.
