A Prefeitura, através do setor de Tributação e Fiscalização, alerta sobre as empresas optantes pelo Supersimples,para que regularizem sua situação e os débitos com a fazenda municipal até dia 10 de fevereiro, data limite para a Prefeitura encaminhar os CNPJs (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) a Receita Federal.
De acordo com Fábio Casagrande, coordenador de tributação, as empresas que não cumprirem o prazo correm o risco de não migrarem para o Supersimples, permanecendo no antigo sistema.
Esse sistema simplificado é composto por seis tributos federais (IR, IPI, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária), um estadual (ICMS) e outro municipal (ISS). As alíquotas variam de 4% e 17,42%. O Simples antigo englobava apenas os impostos e contribuições da União.
Desde que entrou em vigor, no dia 1º de julho, o Simples Nacional arrecadou R$ 6,55 bilhões. A União ficou com a maior parte desses recursos: R$ 4,73 bilhões. Os Estados receberam R$ 1,40 bilhão e os municípios, R$ 425,12 milhões.
Início das atividades
As micro e pequenas empresas que iniciarem as suas atividades no decorrer do ano têm um prazo específico para aderir ao Supersimples. Elas têm dez dias após conseguir as inscrições no CNPJ e as inscrições estadual e municipal, caso exigíveis, para fazer o pedido de adesão. Após esse prazo, a opção somente poderá ser feita em janeiro do ano seguinte.
