Os empresários de Caçador devem ficar alertas com relação ao novo prazo de adequação ao Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples aprovou a Resolução 16 nesta segunda-feira, 30, que prorroga até 14 de agosto de 2007 os prazos para pedido de opção pelo Simples Nacional, cancelamento da migração automática, cancelamento da opção efetuada entre 2 de julho e 14 de agosto e para adesão ao parcelamento especial em 120 meses e o respectivo pagamento da primeira parcela.
A resolução mantém até 14 de agosto o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de julho. Os cálculos estarão disponíveis a partir de 1º de agosto no Portal do Simples Nacional. A impressão e o pagamento do DAS terão início em 6 de agosto.
Também fica determinado que a Receita Federal do Brasil (RFB), estados, Distrito Federal e municípios poderão autorizar a regularização dos débitos tributários até 31 de outubro.
Os entes federados devem fazer a exclusão das empresas que não regularizarem os débitos tributários no prazo concedido. A exclusão também ocorrerá no caso de ausência da inscrição municipal ou estadual.
