Aprovação deverá reduzir o índice de fechamento das empresas
A sociedade se mobilizou. Caçador foi um dos palcos, através da Associação das Micro e Pequenas Empresas (Ampe), que levantou sua bandeira em prol da reforma tributária. Depois de três anos de lutas, em 15 de dezembro deste ano, a Lei Geral das Micro e Empresas de Pequeno Porte foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para entrar em vigor, parte dela em janeiro de 2007 e o que se refere à tributação, a partir de julho. Isso possibilitará que os estados e as Prefeituras se estruturem para implementar as mudanças.
De acordo com Ibrahim Socreppa, diretor-executivo da Ampe, essa Lei, a partir da sua regulamentação e implementação, irá mudar completamente os focos do desenvolvimento econômico, principalmente na desoneração de impostos, na migração da informalidade para a formalidade (cerca de 11 milhões no país) e na desburocratização.
Socreppa: “Mudança nos focos do desenvolvimento econômico”
“Obviamente que mesmo assim, não é a lei 100% ideal, mas foi a possível, com a participação de muitas entidades do País”, destaca Socreppa, completando que a Lei explicita que os optantes Supersimples não precisam contribuir com o sistema de S. “Outro aspecto importantíssimo da Lei é que ela dá prioridade às Micro nas compras governamentais e garante o seu recebimento, pois o empenho do Poder Público, após 30 dias de vencimento, poderá ser descontado no banco como título de crédito”, frisa.
Com a Lei, a simplificação é outro beneficio altamente positivo, já que alguns impostos podem ser incluídos num único documento, referente aos tributos Federais, Estaduais e Municipais. Socreppa também assinala que a Lei Geral representa mais empregos e menos impostos, mais renda, menos burocracia. “Mas a luta ainda não terminou. O segmento deve se manter estruturado e com forças para as diversas regulamentações, que deverão ocorrer a partir de 2007. Deveremos nos manter unidos para novas conquistas”, declara.
Principais resultados esperados – temas discutidos para a aprovação da Lei Geral
- Combate à pobreza pela geração de trabalho, emprego e melhor distribuição da renda;
- Redução da informalidade;
- Interiorização do desenvolvimento pela promoção de iniciativas locais e dos arranjos produtivos;
- Incremento da atividade produtiva nacional, em conseqüência ampliação de oportunidades e a base de arrecadação de impostos;
- Simplificação, desburocratização e justiça fiscal os grandes eixos e objetivos visados pela proposta de Reforma Tributária
Principais eixos discutidos pelo Poder Executivo Federal e Congresso Nacional durante a discussão da Lei.
- Padronização de conceito de pequena empresa;
- Sistema diferenciado de tributação;
- Acesso aos novos mercados;
- Acesso à tecnologia;
- Acesso à justiça;
- Exportações;
- Redução da burocracia;
- Formalização;
- Aumento do acesso ao crédito;
