Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que compete ao município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, especialmente no meio urbano. Neste sentido, Caçador já dispõe de seu Plano Diretor Participativo. No entanto o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMCRMA), instituído pela Lei Federal no 11.428/06, deve ser um complemento ao Plano Diretor, funcionando como uma forma de articulação deste, no que tange a questão ambiental. Assim sendo, Caçador ainda não dispõe da implementação do PMCRMA, mas este é um instrumento que deve ter suas primeiras compilações nos próximos anos em nosso município, até porque, a lei prevê certa obrigatoriedade na implementação deste junto aos municípios.
Os requisitos mínimos para a elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica encontram-se no Decreto no 6.660/08. Este Plano deve apontar ações prioritárias e áreas para a conservação e recuperação da vegetação nativa e da biodiversidade da Mata Atlântica no município. Este Plano também deve complementar o Plano de Saneamento Básico, como prevê a lei em questão.
Nos processos de planejamento, merecem atenção especial a conservação / recuperação das áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APP), a criação e implementação de Unidades de Conservação (UCs) municipais e outras ações proativas das administrações locais, tais como a prevenção de risco de deslizamentos e enchentes e a proteção de mananciais de água. Neste sentido para montar o principal grupo de trabalho deste Plano, penso que as principais instituições a serem envolvidas são: Prefeitura (FUNDEMA), Defesa Civil, CONDEMA, Programa SOS Nascentes, Comitê de Gerenciamento Hidrográfico da Bacia Rio do Peixe, entre outras entidades que tem ligação direta com o previsto nesta lei.
Então fica a idéia para nossos colegas e parceiros da área ambiental, bem como para nossos leitores: vamos iniciar os debates em busca da implementação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica para Caçador!!!
Abraço para todos os leitores e até a próxima
Eng. Júlio César Moschetta da Silva
