A Vara Criminal da Comarca de Caçador lançou um edital de
chamamento público para seleção de projetos sociais que poderão receber
recursos oriundos de penas pecuniárias. A iniciativa é destinada a entidades
públicas e privadas com finalidade social, incluindo organizações ligadas à
segurança pública, educação e saúde.
De acordo com o edital, o prazo para cadastro e apresentação
dos projetos segue até o dia 30 de abril de 2026. As entidades interessadas
devem encaminhar a documentação exigida e o plano de trabalho por meio de
formulário eletrônico disponibilizado pelo Poder Judiciário.
Os projetos devem detalhar a finalidade, relevância social,
cronograma de execução e orçamento completo, incluindo três orçamentos para
cada item previsto. Também é necessário apresentar documentos como estatuto
social, dados bancários, certidões de regularidade fiscal e identificação dos
responsáveis pela entidade e pelo projeto.
A seleção será feita pelo juiz responsável, com análise de
uma comissão e manifestação do Ministério Público. Os recursos disponíveis
serão distribuídos entre os projetos aprovados, conforme critérios
estabelecidos. A medida busca garantir transparência e incentivar ações sociais
relevantes no município.
Para saber mais acesse - https://www.tjsc.jus.br/pjsc-mais-social
