A Polícia Militar de Santa Catarina, por meio do 15º
Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Caçador, já registrou três autos de
infração administrativa com base na nova lei estadual que prevê multa a quem
for flagrado portando ou utilizando drogas ilícitas em ambientes públicos. A
penalidade é de R$ 1.518,00 — equivalente a um salário mínimo vigente — na
primeira autuação, e de R$ 3.036,00 em caso de reincidência dentro de 12 meses.
A legislação abrange qualquer espaço público, aberto ou fechado, como ruas,
praças, parques, terminais e áreas próximas a instituições públicas.
A Polícia Militar reforça que atuará de maneira ostensiva e
preventiva para coibir o uso e o porte de drogas ilícitas em locais públicos.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados a fundos estaduais, como
o Fundo de Segurança Pública e o Fundo de Saúde, fortalecendo as políticas
voltadas à segurança e ao bem-estar social.
A penalidade administrativa não substitui as sanções
criminais previstas na legislação federal, podendo o cidadão autuado também
responder criminalmente, conforme a quantidade de droga e as circunstâncias do
fato.
Dessa forma, a Polícia Militar permanece firme em sua missão
de preservar a ordem e proteger a vida, atuando em defesa da segurança e da
tranquilidade dos catarinenses.
