O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instalou, em
Caçador, a nona Vara Regional de Garantias do Estado. A nova vara
tem como principal função garantir maior imparcialidade e agilidade nos
processos penais de 10 comarcas do Meio-Oeste, e fortalecerá o sistema de
justiça da região em termos de eficiência e garantia de direitos. A unidade
especializada atenderá, além da comarca-sede, as de Campos Novos, Capinzal,
Catanduvas, Fraiburgo, Herval d'Oeste, Joaçaba, Lebon Régis, Tangará e Videira.
A Vara de Garantias é uma inovação no sistema judiciário
brasileiro com o objetivo de separar as funções de investigação e julgamento, e
o Poder Judiciário catarinense é o pioneiro no país na implantação deste
modelo. Até 2025, a Justiça do Estado pretende chegar ao número de 17 em todas
as regiões. Durante a solenidade de instalação, o presidente do TJ,
desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou que onde ocorreu a instalação
houve ganho de produção, além da possibilidade de organizar mais as pautas de
audiência e atender melhor a parte das investigações.
O presidente frisou que essas unidades representam um olhar
para cada região. “É como se cada uma das varas situadas aqui nas cidades da
região recebesse mais uma unidade. É isso o que está acontecendo. Uma melhoria,
qualificação melhor, um controle maior da porta de entrada do sistema
prisional, junto com o governo do Estado e com o Ministério Público, Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública, todos unidos para oferecer um
serviço de qualidade em relação a essa importante função que o Poder Judiciário
exerce, que é a jurisdição criminal”.
A instalação dessa vara em Caçador é um marco importante
para a Justiça do meio-oeste catarinense, pois oferecerá atendimento
especializado e regionalizado a uma extensa área de 33 municípios. A previsão é
de que sejam realizadas de 18 a 20 audiências por semana.
Para a juíza diretora Lívia Francio Rocha Cobalchini, a nova
vara auxiliará na tramitação dos processos das varas com competência criminal
da região. Ela disse que, além de desafogar, de certo modo, as varas criminais,
também assegura com mais eficácia o devido processo legal, na medida em que um
juiz analisará o caso na fase pré-processual, antes da denúncia, e outro
magistrado apreciará o processo depois da fase da denúncia. “A postura de boa
vontade do Tribunal de Santa Catarina revela a profunda preocupação da
instituição com a proteção dos direitos individuais e o bom andamento da vida
social. Esse momento inaugura um novo tempo da administração da justiça em
nossa região”.
A promotora de justiça Danielle Diamante, coordenadora
administrativa da comarca de Caçador, representou no evento o procurador-geral
de justiça do Ministério Público, Fábio de Souza Trajano. Ela disse que a nova
vara irá facilitar o trabalho de promotores, advogados e juízes de todas as
comarcas abrangidas pela unidade. “O Ministério Público está à disposição tanto
da OAB e do Judiciário quanto da população. Estamos sempre de portas abertas,
quando quiserem nos procurar, à disposição, empolgados com a nova atribuição.
Acredito que teremos bastante trabalho em breve”.
Presidente da OAB - Subseção de Caçador, o advogado Douglas
Renan Klabunde agradeceu pelo empenho na instalação da vara na cidade. “Isso
demonstra um respeito a todas as pessoas para que Caçador fosse efetivamente
escolhida como sede da Vara Regional. E, sobretudo, eu acho que demonstrou
respeito também à comarca de Caçador. Porque Caçador é uma das maiores cidades
aqui do Meio-Oeste e uma das maiores economias do Estado. Então, nós devemos
muita gratidão”. O evento de instalação foi prestigiado por magistrados,
autoridades municipais, forças de segurança, servidores da Justiça, imprensa e
comunidade.
Sobre a Vara especializada
Tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação
de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de
sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de
investigações, além de realizar todas as audiências de custódia, são funções
dos juízes das garantias.
As obrigações ocorrem por toda a fase do inquérito policial
e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir desse
ponto, a análise passa a ser de competência do juiz de instrução, que será
responsável pela sentença. A intenção é que o juiz de garantias controle a
legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo direitos aos
investigados.
Estão fora da atuação do juiz de garantias os casos da Lei
Maria da Penha, de violência doméstica e familiar e também da Lei Henri Borel,
quando há situação de violência contra criança ou adolescente, além de crimes
militares, que tramitarão nos respectivos juízos de origem.
Entre as vantagens da unidade regionalizada, podemos também
citar a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a
especialização do trabalho, a padronização e automação de dados, a concentração
dos atos decisórios em audiência e a padronização geográfica no plantão
judiciário.
A Vara Regional de Garantias desempenhará um papel crucial
na administração da justiça, contribuindo para a manutenção da ordem pública e
a integridade da administração pública, ao mesmo tempo em que aliviará a
sobrecarga das demais unidades judiciais da região.
Fonte: TJSC
