Diante da grande repercussão em torno do projeto sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva que proíbe a apreensão de veículos com o IPVA atrasado, a Polícia Militar de Caçador divulgou esclarecimentos sobre os possíveis impactos na fiscalização. Segundo a corporação, a mudança se refere estritamente à inadimplência do IPVA, imposto estadual que mesmo com a atual lei sancionada, em nada altera a rotina de abordagens das forças policiais.
A PM lembra que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento: "Como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual".
Em situação irregular pela ausência do documento atualizado, um condutor tem o carro removido e ainda é penalizado com uma multa de sete pontos na CNH.
Leia abaixo e tire dúvidas feitas pela PM a partir da lei sancionada nesta quarta-feira:
Com a publicação da Lei nº 17.705 de 2019, que passou a vigorar na última quarta-feira, 23, que veda a retenção ou apreensão de veículo automotor, em razão da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) esclarece que o não licenciamento do veículo, em conformidade com a regulamentação do Detran/SC, continuam gerando o recolhimento dos veículos ao depósito fixado pelo órgão ou entidade competente.
A mudança se refere restritamente à inadimplência do IPVA, imposto estadual que mesmo com a atual lei sancionada, em nada altera a rotina de abordagens das forças policiais.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento.
Como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual.
Nesse sentido, cabe ressaltar, que a premissa da PMSC nas operações de trânsito é preservar a seguridade pública, coibir o tráfego de drogas, o porte ilegal de armas, além de identificar infratores.
Caso sejam flagrados em situação irregular, além da remoção do veículo e da multa, os motoristas também estarão sujeitos a somar sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), já que se trata de uma infração gravíssima, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
