Os deputados Edison Andrino (PMDB), Padre Pedro (PT), Sargento Amauri Soares (PDT), Angela Albino (PCdoB) e Romildo Titon (PMDB), votaram contrários à admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 01/2012, que permite aos municípios realizar convênios com bombeiros voluntários para fiscalização de edificações e de obras.
O texto garante que, no exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os municípios poderão, nos termos de lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
Para o Sargento Amauri Soares (PDT), ferrenho defensor da reprovação da Proposta, “a PEC é inconstitucional e, infelizmente, os deputados não tiveram bom senso em rejeitar essa proposta que privatiza as funções de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros Militar”.
Segundo Soares, não existe nenhum órgão público ou privado que não esteja sujeito às leis do Estado. A discussão sobre o que se gasta com os Bombeiros Militares e a destinação das taxas, segundo o parlamentar, é um subterfúgio para esconder os reais interesses.
